CARTA DE SERVIÇOS – Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação

A Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública atua em três setores:

-É a responsável pela análise e emissão de aprovação de projetos de engenharia como alvarás de construção, regularização de obras, desmembramento e desdobro, unificação, habite-se e, pelo acompanhamento e aprovação de projetos de loteamentos urbanos e condomínios fechados;

-É a responsável pela análise e emissão de aprovação de alvarás de funcionamento para atividades comerciais e industriais no município, atuando também na fiscalização das atividades, na fiscalização de imóveis notificando a limpeza ou adequação necessárias para saúde e bem-estar da população. Estas atividades têm como orientador o Código de Posturas Municipais,

– É a responsável pela manutenção e reparos da Iluminação Pública do município em vias, praças e espaços públicos.

Setor de Engenharia e Projetos:

O ordenamento de loteamentos e condomínios, o parcelamento de solo, a aprovação de obras e a regularização fundiária e de construção são condicionantes para uma cidade organizada e planejada, garantindo a entrega de serviços públicos efetivos para o cidadão.

Os parcelamentos de solo do município estão organizados pela Lei Municipal   n^o 4.854/2019, Lei Municipal n^o 4.729/2018 e Lei Municipal n^o 2.071/1999 e, os interessados devem solicitar análise que possuem prazo máximo de 60 dias emissão de parecer.

A emissão de alvarás de construção, regularização de obras, desmembramentos e unificação assim como a emissão de habite-se devem ser solicitados ao setor e a emissão de parecer terá prazo máximo de 15 dias.

Contatos:

Presencial a Rua José Alves Do Vale, N°190, Diogo Castilho, Novo Horizonte.

CEP:14965-210

Telefone:

(17) 3543.2327

Virtual:

E-mail: [email protected]

Setor de Posturas:

O setor de Posturas Municipais promove a fiscalização e o ordenamento das medidas de Política Administrativa do Município em matéria de higiene, ordem pública, serviços municipais e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

As Posturas Municipais estão organizadas pela Lei Municipal   n^o 2.613/2006 e legislação complementar.

As emissões de alvarás de funcionamento devem ser solicitadas ao setor e a emissão de parecer terá prazo máximo de 15 dias.

No caso de reclamações, denuncias, solicitações e sugestões esta devem ser encaminhados ao setor que possui prazo de 24 horas para averiguar e proceder os encaminhamentos necessários. Casos como terrenos sujos, invasão de calçadas, descarte irregular de entulho, propaganda irregular e falta de condições de funcionamento devem ser encaminhados para o setor.

Contatos:

Presencial a Rua José Alves Do Vale, N°190, Diogo Castilho, Novo Horizonte

CEP:14965-210

Telefones:

 (17) 3543.2327

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E-mail: [email protected]

 aplicativo: e-ouve

Setor de Iluminação Pública:

A iluminação pública é essencial para a segurança pública no tráfego e prevenção da criminalidade. O Município é responsável pela manutenção da iluminação pública da cidade. A empresa credenciada pela Diretoria de Projetos, Posturas e Iluminação Pública é a responsável pelo concerto da iluminação pública de Novo Horizonte, contratada pela Prefeitura através de processo licitatório. Desta forma, quando houver algum tipo de problema na Iluminação Pública, como lâmpadas queimadas, postes e luminárias quebrados, lâmpadas acessas durante o dia, o cidadão poderá entrar em contato com a Prefeitura, indicando o nome da rua, endereço aproximado, bairro ou número do poste para que assim, seja solicitado o reparo junto à empresa.

Contatos:

Presencial a Rua José Alves Do Vale, N°190, Diogo Castilho, Novo Horizonte

CEP:14965-210

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(17) 99633.3331 -WhatsApp

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